Perguntas frequentes

Não. Locação, temporada, compra e venda, cessão de direitos e repasse de financiamento têm regras diferentes. Um documento pensado para um deles pode deixar lacunas ou trazer cláusulas inválidas em outro. Por isso este guia começa pelo tipo de negócio.

Não por si só. Pela regra do Código Civil (art. 1.245), a propriedade de imóvel se transfere com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis. O contrato particular organiza as obrigações das partes; a escritura (quando exigida) e o registro completam a transferência.

Como regra geral, para negócios que transferem ou constituem direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país (Código Civil, art. 108). Há exceções previstas em lei — por exemplo, contratos do sistema de financiamento imobiliário que a lei equipara a escritura. Confirme no cartório antes de fechar o negócio.

As testemunhas não são, em regra, condição de validade do contrato particular, mas a assinatura de duas testemunhas pode dar ao documento força de título executivo (Código de Processo Civil, art. 784, III), o que facilita a cobrança em caso de descumprimento.

Nem sempre. Alguns cartórios e instituições exigem reconhecimento de firma para aceitar o documento; em outros casos ele apenas reforça a prova de autoria. Verifique as exigências de quem vai receber o documento.

A legislação brasileira admite assinaturas eletrônicas, com diferentes níveis de segurança (Lei nº 14.063/2020 e MP nº 2.200-2/2001). Para atos que vão a cartório, confira se o tipo de assinatura escolhido é aceito; atos notariais podem ser feitos de forma eletrônica pela plataforma oficial dos tabeliães.

Pode, mas o banco credor precisa participar: ou o saldo é quitado na venda, ou o comprador assume o financiamento com a aprovação da instituição. O repasse informal, sem o banco, mantém o vendedor responsável pela dívida.

Quem tem apenas direitos (promessa de compra, posse, herança não partilhada) pode, em geral, ceder esses direitos — o que é diferente de vender a propriedade. O comprador precisa entender o risco e os passos que faltam até a regularização.

A Lei do Inquilinato permite que o pagamento do aluguel e dos encargos da temporada seja exigido antecipadamente, de uma só vez, além das garantias previstas em lei. As condições devem estar claras no documento.

Não. Este é um guia de orientação. Quando você identifica o seu caso, é encaminhado ao site especializado daquela vertical, onde há guias completos e o material específico.

Não. O conteúdo é geral e informativo. Em negócios de valor relevante, com herdeiros, ônus na matrícula ou imóvel irregular, a análise de um advogado é recomendada.